Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda x Fernanda Carolina Marcal

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: 10ª Turma | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0011014-97.2023.5.03.0023 : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA : FERNANDA CAROLINA MARCAL EMENTA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA NAS ADC N. 58 E 59. LEI N. 14.905/2024. APLICAÇÃO IMEDIATA. O STF, no julgamento das ADC nº 58 e 59, ressalvou que seu critério de atualização é aplicável até que sobrevenha solução legislativa. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou os art. 389 e 406 do Código Civil, foram estabelecidos novos parâmetros para atualização dos débitos de natureza civil. Sua aplicação é imediata, seja pela ressalva contida na decisão da excelsa Corte, seja pela aplicação do art. 505, I, do Código de Processo Civil. A obrigação de trato sucessivo, como no caso de juros pelo descumprimento de obrigação de pagar, somente se encerra com o integral cumprimento, devendo submeter-se aos novos índices que venham a ser fixados enquanto perdurar a dívida. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela executada e não conheceu da contraminuta da exequente especificamente quanto ao pedido relativo a indenização equivalente no valor de R$7.590,00; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. Custas de R$44,26 pela devedora (art. 789-A, IV, da CLT). BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025.   JOSE JESUS DE LIMA
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - FERNANDA CAROLINA MARCAL
   
3. 27/05/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)