Ministério Público Do Trabalho e outros x Hamilton Gabriel Silva Dos Reis

Intimações e Editais

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2. 29/07/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia | Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA HTE 0011036-24.2025.5.03.0044 REQUERENTES: VIVAZ CONSTRUTORA & EMPREITEIRA LTDA REQUERENTES: HAMILTON GABRIEL SILVA DOS REIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2625a1b proferido nos autos. DESPACHO 1.Vistos, 2.Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT). 3. Para análise da pretensão dos proponentes determina-se (arts. 765/CLT, 340, III e 723, Parágrafo único/CPC): 3.1. A obrigatória intimação (eletrônica) do Ministério Público do Trabalho/MPT na qualidade de "custos legis" (arts. 178, I e 721/CPC), concedendo-lhe o prazo de 05 dias para sua manifestação, caso queira. 3.2. Após, vistas as partes prazo comum e preclusivo de 05 dias, independente de nova intimação. 4. Trata-se jurisdição voluntária (art. 855-B/CLT), que versa sobre matéria de direito (art. 355, I/CPC), e portanto, dispensável eventual prova testemunhal (arts. 765/CLT e 443, I e II/CPC). 5. Designa-se encerramento para o dia      , todos dispensados de comparecimento (arts. 765/CLT e 139, II/CPC). casp UBERLANDIA/MG, 28 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - VIVAZ CONSTRUTORA & EMPREITEIRA LTDA