Ministério Público Do Trabalho e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

Número do Processo: 0011057-15.2024.5.03.0018

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRT3
Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO
Grau: 1º Grau
Órgão: 05ª Turma
Última atualização encontrada em 09 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 22/04/2025 - Intimação
    Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011057-15.2024.5.03.0018 : UALTER AMORIM DOS SANTOS : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d79837 proferida nos autos.   DECISÃO Vistos, etc... Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário. Concedo vista do recurso à reclamada, pelo prazo legal.  Ressalto que possíveis alterações de procuradores nas instâncias superiores NÃO implicam na atualização das respectivas novas habilitações no PJe da primeira instância,  uma vez que o sistema utiliza bases de dados distintas na primeira e na segunda instância.  Assim, nos termos do art. 3º e art. 5º da Resolução n.185/17, do CSJT, quando da devolução dos autos a esta primeira instância, caberá sempre ao novo procurador promover imediatamente a sua habilitação nos autos, sendo incabível, caso não o faça, a alegação de nulidade futura por ausência de intimação. Intime-se. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal.   BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho

    Intimado(s) / Citado(s)
    - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
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