Maria Jaqueline Machado Souza x Ministério Público Do Estado Do Ceará

Intimações e Editais

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2. 15/07/2025 - Intimação
   Órgão: DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   DESPACHO Nº 0011069-39.2022.8.06.0091 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Maria Jaqueline Machado Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Igor Bruno Quesado Alencar (OAB: 18937/CE) - Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 55108/PE) - Ministério Público Estadual