Raphael Versiani Braga x Localiza Fleet S.A.

Intimações e Editais

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2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: 03ª Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0011093-36.2024.5.03.0025 : RAPHAEL VERSIANI BRAGA E OUTROS (1) : RAPHAEL VERSIANI BRAGA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011093-36.2024.5.03.0025, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. Ao trabalhador que pleiteia a equiparação salarial cumpre fazer prova da identidade de função em simultaneidade com o paradigma, pressuposto básico de sua pretensão (art. 818, I, da CLT). Já o empregador, nos termos do art. 818, II, da CLT e do item VIII da Súmula 6 do TST, tem o encargo de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, ou seja, diferença de produtividade, de perfeição técnica, de tempo de serviço na função superior a dois anos ou de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, de acordo com o art. 461 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017.   ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 21 de maio de 2025, à unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos pelas partes, e, no mérito, sem divergência, em negar-lhes provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Marcelo Moura Ferreira (Presidente e Relator), Des. Danilo Siqueira de Castro Faria e Juiz Convocado Márcio José Zebende (substituindo o Exmo. Des. César Pereira da Silva Machado Júnior). Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Fabíola Bessa Salmito de Almeida. Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha.   BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025.   ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - LOCALIZA FLEET S.A.
   
3. 27/05/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
4. 14/04/2025 - Intimação
   Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011093-36.2024.5.03.0025 : RAPHAEL VERSIANI BRAGA : LOCALIZA FLEET S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdb846b proferido nos autos. Vistos. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para, no prazo legal, apresentarem contrarrazões aos ROs interpostos por ambas as partes. PHAM BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO Juiz Titular de Vara do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - RAPHAEL VERSIANI BRAGA
   
5. 14/04/2025 - Intimação
   Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011093-36.2024.5.03.0025 : RAPHAEL VERSIANI BRAGA : LOCALIZA FLEET S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdb846b proferido nos autos. Vistos. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para, no prazo legal, apresentarem contrarrazões aos ROs interpostos por ambas as partes. PHAM BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO Juiz Titular de Vara do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - LOCALIZA FLEET S.A.