Swissport Brasil Ltda x Sergio Do Carmo Luiz

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: 06ª Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0011103-10.2023.5.03.0092 : SWISSPORT BRASIL LTDA : SERGIO DO CARMO LUIZ Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011103-10.2023.5.03.0092, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. AEROVIÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. No caso de categoria diferenciada, como a dos aeroviários, a aplicação dos instrumentos coletivos da respectiva categoria depende de ter o empregador participado ou subscrito a norma coletiva, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 374 do TST. O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada; sem divergência, deu-lhe provimento parcial para afastar a aplicação das normas coletivas firmadas pelo Sindicado dos Aeroviários e pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) e absolvê-la da condenação ao pagamento de multa convencional. Mantido o valor da condenação, por compatível. Presidente: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta (Relatora), Desembargador José Murilo de Morais e Desembargador Anemar Pereira Amaral. Exmo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Dennis Borges Santana. Secretária: Márcia Verçoza Moretzsohn. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.   BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025.   CAROLINA DIAS FIGUEIREDO
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - SWISSPORT BRASIL LTDA
   
3. 22/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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