Manoel Messias Gomes e outros x Alvaro Augusto Teixeira Da Costa e outros

Intimações e Editais

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2. 22/04/2025 - Intimação
   Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011172-19.2017.5.03.0006 : MARIA CLARA PRATES SANTOS : SA ESTADO DE MINAS E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c606464 proferida nos autos. SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE   I. RELATÓRIO   SA ESTADO DE MINAS apresenta exceção de pré-executividade (Id d40c0bc) nos autos da execução trabalhista movida por MARIA CLARA PRATES SANTOS, alegando, em síntese, a inexigibilidade da cota previdenciária patronal apurada. Apesar de devidamente intimada, a exequente não se manifestou no prazo legal. Tudo visto e examinado.   II. FUNDAMENTAÇÃO   ADMISSIBILIDADE Recebo a impugnação como exceção de pré-executividade ante o conteúdo de matéria de ordem pública.    MÉRITO Alega a embargante que é empresa jornalística que optou por contribuir para a Seguridade Social (INSS) sobre a receita bruta, e não sobre salários e/ou parcelas de natureza salarial, em razão de ser diretamente beneficiada pelo programa de desoneração da folha de pagamento previsto na Lei nº 12.546/2011. As regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, sobre contribuições devidas mês a mês, já que, nos termos do artigo 7º da Lei 12.546/2011, o percentual incide sobre a receita bruta, não sendo a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em Juízo, conforme inteligência da Súmula nº 368 do C. TST. No mesmo sentido já se manifestou, em diversas oportunidades, a jurisprudência deste Tribunal:   “AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 12.546/2011. Na hipótese de inadimplemento de obrigações pela empregadora, decorrente de condenação imposta em juízo, incide o regramento legal específico quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais (artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto nº 3.048/99 e Súmula nº 368 do TST), de modo que a Lei nº 12.546/2011 só seria aplicável para recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho.” (TRT-3 - AP: 00107934820135030029 MG 0010793-48.2013.5.03.0029, Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini, Data de Julgamento: 27/05/2020, Decima Turma, Data de Publicação: 29/05/2020.)”   “EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO LEGAL. Tratando-se o presente caso de recolhimento de contribuições previdenciárias resultantes do inadimplemento de obrigações pela ré, reconhecidas em Juízo, não se há falar em aplicação do art. 22-A da Lei n.8.212/91, uma vez que essa somente se aplicaria para os recolhimentos previdenciários realizados quando em curso o contrato de trabalho, uma vez que a regra faz alusão ao recolhimento de percentual incidente sobre a receita bruta.” (TRT-3 - AP: 00111207020155030013 MG 0011120-70.2015.5.03.0013, Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Data de Julgamento: 04/05/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 04/05/2021.)”   Ademais, o benefício previsto na referida lei refere-se à desoneração da folha de pagamento incidente sobre a receita bruta, não alcançando a contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões ou acordos judiciais, os quais, inclusive, possuem regramento próprio, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91, art. 276, § 6º, do Decreto nº 3.048/99 e Súmula 368 do TST. Neste sentido, inclusive, a jurisprudência do E. TRT 3ª Região no seguinte julgado:   “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais, por força da Súmula 368 do C. TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010714-46.2015.5.03.0014 (AP); Disponibilização: 31/08/2018; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes).”   Desse modo, diferentemente do alegado pela reclamada, está correta a apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias. Nada a prover.    III. CONCLUSÃO   Ante ao exposto, conheço da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE opostos por SA ESTADO DE MINAS nos autos da execução trabalhista movida por MARIA CLARA PRATES SANTOS para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra, que integra esse dispositivo. Prossiga-se com a execução. Sem custas a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. ANGELA MARIA LOBATO GARIOS Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - SA CORREIO BRAZILIENSE
   - TV TIRADENTES LTDA
   - TV MINAS CENTRO-OESTE S/C LTDA
   - SA ESTADO DE MINAS
   - SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA
   - DIARIOS ASSOCIADOS PRESS S/A
   - RADIO E TELEVISAO CV LTDA
   - TV MINAS SUL LTDA