Antonio Walterlan Dos Anjos Costa e outros x Jbs S/A

Intimações e Editais

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2. 21/07/2025 - Intimação
   Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011207-06.2024.5.18.0009 AUTOR: ANTONIO WALTERLAN DOS ANJOS COSTA RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 051f3b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. – Dispositivo Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram o presente decisum e por tudo o mais que dos autos constam, na ação movida por Antônio Walterlan dos Anjos Costa em face de JBS S.A., decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões deduzidas na demanda e condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante as parcelas indicadas na fundamentação, tudo em estrita observância aos comandos lá exarados, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Deferir à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. As parcelas ora deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Em respeito à decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 determino que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização e juros do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30.08.2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Imposto de Renda incide sobre o valor da condenação, referente às parcelas tributáveis, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, e observando-se o artigo 39 do Decreto nº 3.000/1999, cabendo à parte Reclamada a responsabilidade pela retenção e recolhimento no momento em que o crédito se tornar disponível (Súmula 368 do C. TST), observando-se, ainda a OJ 400, da SDI-I (art. 404 CC/2002), bem como as regras do art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, regulamentadas pelas Instruções Normativas RFB 1127 e 1145, de 08.02.2011 e 06.04.2011, respectivamente. E, quanto às contribuições previdenciárias observar o art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Os recolhimentos previdenciários devidos deverão observar o entendimento assentado na Súmula 368, do C. TST, ou seja, cada parte suportará o ônus de sua cota parte, competindo, todavia, à parte Reclamada a obrigação pela retenção da contribuição previdenciária da parte Autora e recolhimento à previdência social da cota parte do empregado. Deverá ser observando, ainda, os arts. 81 e 177 do Provimento Geral Consolidado deste egrégio 18º Regional, comprovando nos autos o empregador o recolhimento previdenciário (GPS/GFIP). Destaco que a Reclamada se enquadra no regime de desoneração da folha de pagamento, nos termos do anexo II da Lei 12.546/2011 e Lei 13.161/2015, sendo que a sua cota parte de contribuição previdenciária é apurada sobre a receita bruta. Contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas objeto desta condenação, a serem recolhidas pela parte Reclamada, devendo comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob pena de ofício à Receita Federal, em se tratando do Imposto de Renda, e execução de ofício das contribuições previdenciárias (artigo 114, inciso VIII, da CR/88), não havendo falar-se em responder somente a parte Demandada por estas obrigações. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que as verbas deferidas possuem natureza salarial, com exceção do aviso-prévio indenizado, férias + 1/3 e FGTS + 40%. ATENTEM as partes para a previsão contida nos arts. 793-A e 793-B todos da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. Intime-se a União, nos termos do art. 832, § 5º, da CLT após a liquidação dos cálculos. Custas processuais, pela Reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, que deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se as partes, por seus procuradores, na forma do art. 852, “Caput”, da CLT. Ciência ao perito, Dr. Gustavo Caetano Peixoto. A íntegra da decisão encontra-se disponível no sítio deste Tribunal Regional do Trabalho na internet. Nada mais. CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ANTONIO WALTERLAN DOS ANJOS COSTA