Marco Antonio Dos Santos e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011213-96.2024.5.03.0181 : WALDIR DE JESUS LEITE : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d76116f proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO Vistos etc.  A reclamada interpõe embargos de declaração em face da sentença de Id efe8432. Assevera que o decisum é contraditório, ao estender os efeitos da condenação para além do período reconhecido como insalubre pela prova pericial. Requer, pois, seja delimitado o período em que é devido o adicional de insalubridade.  É o relatório.  II - FUNDAMENTOS Admissibilidade Opostos a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração aviados pela reclamada.  Mérito Sustenta a reclamada, ora embargante, que a sentença estendeu os efeitos da condenação para além do período reconhecido como insalubre pela prova pericial. Pugna pela delimitação do período em que é devido o adicional de insalubridade.  Assiste-lhe razão.  Com efeito, a perícia realizada nos autos caracterizou a insalubridade "em grau máximo (40%) por todo o período laboral, em que trabalhou para o prestador de Serviços BHTRANS" (conf. laudo de Id 6e157bf). No entanto, a decisão embargada deferiu ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade por todo o pacto laboral sem, contudo, delimitar que a condenação abrange tão somente o período em que o reclamante trabalhou para o prestador de Serviços BHTRANS. E, segundo apurado pela perícia esse período é de 18/12/2019 a 06/06/2022 (conf. item 05 do laudo de Id 6e157bf). Em sendo assim, dou provimento aos embargos para complementar a sentença, esclarecendo que o adicional de insalubridade deferido abrange apenas o período trabalhado junto à BHTRANS (18/12/2019 a 06/06/2022). Dou provimento.  III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada. No mérito, dou-lhes provimento para, complementando a sentença, esclarecer que o adicional de insalubridade deferido  abrange apenas o período trabalhado junto à BHTRANS (18/12/2019 a 06/06/2022). Intimem-se as partes.    BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
   
3. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011213-96.2024.5.03.0181 : WALDIR DE JESUS LEITE : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d76116f proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO Vistos etc.  A reclamada interpõe embargos de declaração em face da sentença de Id efe8432. Assevera que o decisum é contraditório, ao estender os efeitos da condenação para além do período reconhecido como insalubre pela prova pericial. Requer, pois, seja delimitado o período em que é devido o adicional de insalubridade.  É o relatório.  II - FUNDAMENTOS Admissibilidade Opostos a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração aviados pela reclamada.  Mérito Sustenta a reclamada, ora embargante, que a sentença estendeu os efeitos da condenação para além do período reconhecido como insalubre pela prova pericial. Pugna pela delimitação do período em que é devido o adicional de insalubridade.  Assiste-lhe razão.  Com efeito, a perícia realizada nos autos caracterizou a insalubridade "em grau máximo (40%) por todo o período laboral, em que trabalhou para o prestador de Serviços BHTRANS" (conf. laudo de Id 6e157bf). No entanto, a decisão embargada deferiu ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade por todo o pacto laboral sem, contudo, delimitar que a condenação abrange tão somente o período em que o reclamante trabalhou para o prestador de Serviços BHTRANS. E, segundo apurado pela perícia esse período é de 18/12/2019 a 06/06/2022 (conf. item 05 do laudo de Id 6e157bf). Em sendo assim, dou provimento aos embargos para complementar a sentença, esclarecendo que o adicional de insalubridade deferido abrange apenas o período trabalhado junto à BHTRANS (18/12/2019 a 06/06/2022). Dou provimento.  III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada. No mérito, dou-lhes provimento para, complementando a sentença, esclarecer que o adicional de insalubridade deferido  abrange apenas o período trabalhado junto à BHTRANS (18/12/2019 a 06/06/2022). Intimem-se as partes.    BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - WALDIR DE JESUS LEITE
   
4. 22/04/2025 - Intimação
   Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011213-96.2024.5.03.0181 : WALDIR DE JESUS LEITE : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 318d843 proferido nos autos. DESPACHO Elaborado o laudo e prestados os esclarecimentos com vista regular às partes, aguarde-se a audiência para prosseguimento e encerramento da instrução. Cumpra-se, com a ciência das partes através de seus procuradores. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. LUIZ FELIPE DE MOURA RIOS Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
   
5. 22/04/2025 - Intimação
   Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011213-96.2024.5.03.0181 : WALDIR DE JESUS LEITE : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 318d843 proferido nos autos. DESPACHO Elaborado o laudo e prestados os esclarecimentos com vista regular às partes, aguarde-se a audiência para prosseguimento e encerramento da instrução. Cumpra-se, com a ciência das partes através de seus procuradores. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. LUIZ FELIPE DE MOURA RIOS Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - WALDIR DE JESUS LEITE