Jaqueline Pereira Bezerra Silva e outros x Petsupermarket Comercio De Produtos Para Animais S/A

Intimações e Editais

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2. 22/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0011251-38.2024.5.03.0075 AUTOR: JAQUELINE PEREIRA BEZERRA SILVA RÉU: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6c7f3d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. ERIKO SCARELLI DA SILVA   DECISÃO Vistos. Apresentado o laudo, sem impugnação das partes, HOMOLOGO os cálculos do(a) perito(a) oficial, conforme resumo de Id 2843275 e, tendo em vista a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o tempo despendido e as particularidades do caso em apreço, arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 com ônus para o executado. Fixo o débito exequendo em R$ 10.000,54, atualizado até o dia 30/06/2025, já incluídos os honorários periciais ora arbitrados. Conforme consulta realizada não há saldo recursal nos autos. Amparado nos princípios da economia, eficiência e celeridade processuais, na busca da satisfação da execução, CITE-SE a reclamada PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A, CNPJ: 10.864.846/0001-23 , devedora(s) principal/subsidiária, por meio do seu procurador, para, em 05 dias, pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora e inclusão no BNDT.  A parte poderá gerar boleto para pagamento no endereço eletrônico .https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo Os débitos de FGTS, previdenciários e custas processuais deverão ser recolhidos por meio de guias próprias (GFIP ou DCTFWeb, GPS ou DARF e GRU), com comprovação nos autos (artigo 889-A da CLT), em até 30 dias. Intime-se o reclamante para indicar os dados bancários, no prazo de 05 dias. Registre-se que NÃO HAVERÁ dilação de prazo para pagamento, por ausência de fundamento legal, sendo ônus da executada acompanhar o regular andamento do feito e antecipar-se, em caso de procedimentos interna corporis que eventualmente demandem um prazo maior que o legal. Esclareço que as partes poderão, oportunamente, caso queiram, reiterar as questões objeto das impugnações aos cálculos já apresentadas, à luz do art. 884 da CLT, desde que garantido o juízo. Desnecessária a concessão de vista à União (PGF), nos termos da Portaria Conjunta AGU/PGF n. 47, de 07/07/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Decorrido o prazo supra in albis e independentemente de nova intimação, proceda-se, na sequência, ao imediato bloqueio das contas da executada (citar qual, ver § acima), por meio do SISBAJUD, à pesquisa e bloqueio de veículos em seu nome (restrição de circulação), por meio do sistema RENAJUD, e pesquisa por meio do INFOJUD. Intime-se o reclamante. Efetuado o pagamento e decorrido o prazo de embargos nos termos do art. 884 da CLT, venham os autos conclusos para outras deliberações. CUMPRA-SE. POUSO ALEGRE/MG, 21 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto
   
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