Beatriz Gurgel Dall Acqua e outros x Previni Conservacao E Servicos Ltda

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Gab. Des. Daniel Viana Júnior | Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR RORSum 0011283-39.2024.5.18.0103 RECORRENTE: NELSON JUNIOR RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME RECORRIDO: ALINE MOREIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69a08d9 proferido nos autos. PROCESSO TRT - RORSum-0011283-39.2024.5.18.0103   Consta dos presentes autos recurso ordinário interposto pela PREVINI CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, subscrito pelo advogado ELINALDO MIRANDA CRUZ. Nada obstante, atento aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, observo a existência de vício sanável no que concerne à representação processual. Explico. A procuração de fl. 62, que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso, foi assinada digitalmente pela outorgante, com as seguintes informações: “Assinado de forma digital por PREVINI CONSERVACAO E SERVICOS LTDA:10939412000145 Dados: 2024.12.04 17:15:19 -03'00'”, constando, ainda, marca d'água com a logo da empresa “Adobe”. Como se pode ver, tal assinatura digital não dispõe dos requisitos indispensáveis à autenticação do outorgante, segundo os parâmetros normativos previstos na Lei nº 11.419/2006, na Medida Provisória nº 2.200- /2001 e na Resolução nº 30/2007 do TST, quais sejam: chave pública do titular, nome e endereço de e-mail, período de validade do certificado, nome da Autoridade Certificadora (AC) emissora do certificado, número de série do certificado digital, código para verificação e site para confirmação da firma. Assim concluiu esta Eg. 2ª Turma, analisando assinatura digital da mesma espécie, no julgamento do ROT-0010220-52.2024.5.18.0111, da relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, em sessão ordinária virtual realizada no período de 26 a 27-2-2025. Destaco, por fim, que o procurador subscritor do recurso não esteve presente na única audiência realizada neste processo, de modo que não possui mandato tácito. Assim, em atendimento ao disposto na Súmula nº 383, II, do C. TST e no art. 76, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT e art. 3º, I, da IN nº 39/2016 do C. TST, intime-se a PREVINI CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA para, querendo, regularizar sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do parágrafo segundo, inciso I, do mencionado dispositivo. Após, retornem os autos conclusos.   GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR Desembargador do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ALINE MOREIRA DE SOUZA
   
3. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Gab. Des. Daniel Viana Júnior | Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR RORSum 0011283-39.2024.5.18.0103 RECORRENTE: NELSON JUNIOR RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME RECORRIDO: ALINE MOREIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69a08d9 proferido nos autos. PROCESSO TRT - RORSum-0011283-39.2024.5.18.0103   Consta dos presentes autos recurso ordinário interposto pela PREVINI CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, subscrito pelo advogado ELINALDO MIRANDA CRUZ. Nada obstante, atento aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, observo a existência de vício sanável no que concerne à representação processual. Explico. A procuração de fl. 62, que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso, foi assinada digitalmente pela outorgante, com as seguintes informações: “Assinado de forma digital por PREVINI CONSERVACAO E SERVICOS LTDA:10939412000145 Dados: 2024.12.04 17:15:19 -03'00'”, constando, ainda, marca d'água com a logo da empresa “Adobe”. Como se pode ver, tal assinatura digital não dispõe dos requisitos indispensáveis à autenticação do outorgante, segundo os parâmetros normativos previstos na Lei nº 11.419/2006, na Medida Provisória nº 2.200- /2001 e na Resolução nº 30/2007 do TST, quais sejam: chave pública do titular, nome e endereço de e-mail, período de validade do certificado, nome da Autoridade Certificadora (AC) emissora do certificado, número de série do certificado digital, código para verificação e site para confirmação da firma. Assim concluiu esta Eg. 2ª Turma, analisando assinatura digital da mesma espécie, no julgamento do ROT-0010220-52.2024.5.18.0111, da relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, em sessão ordinária virtual realizada no período de 26 a 27-2-2025. Destaco, por fim, que o procurador subscritor do recurso não esteve presente na única audiência realizada neste processo, de modo que não possui mandato tácito. Assim, em atendimento ao disposto na Súmula nº 383, II, do C. TST e no art. 76, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT e art. 3º, I, da IN nº 39/2016 do C. TST, intime-se a PREVINI CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA para, querendo, regularizar sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do parágrafo segundo, inciso I, do mencionado dispositivo. Após, retornem os autos conclusos.   GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR Desembargador do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - NELSON JUNIOR RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME
   
4. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE 0011283-39.2024.5.18.0103 : ALINE MOREIRA DE SOUZA : PREVINI CONSERVACAO E SERVICOS LTDA I N T I M A Ç Ã O Fica a parte intimada a, caso queira, apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto pela parte oposta, no prazo de 08 (oito) dias. RIO VERDE/GO, 22 de abril de 2025. TIAGO ALEX DOS SANTOS CERQUEIRA Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ALINE MOREIRA DE SOUZA