Maria Elizabete Silva x Viacao Santa Edwiges Ltda

Intimações e Editais

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2. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: 05ª Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0011307-55.2023.5.03.0027 : MARIA ELIZABETE SILVA : VIACAO SANTA EDWIGES LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011307-55.2023.5.03.0027, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A decisão do STF proferida quando do julgamento da ADI 5766 (Proc. 9034419-08.2017.1.00.0000), que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT.   ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 22 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir os honorários devidos aos procuradores da reclamada para o percentual de 10%, sobre a mesma base já fixada em sentença. Manter o valor da condenação. Presidiu o Julgamento a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Marcos Penido de Oliveira (Relator), Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (2ª votante) e Paulo Maurício Ribeiro Pires (3º votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025.   EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - VIACAO SANTA EDWIGES LTDA
   
3. 28/04/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)