Processo nº 00113271720258260114

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0011327-17.2025.8.26.0114 (apensado ao processo 1054753-33.2023.8.26.0114) (processo principal 1054753-33.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - J.N.T. - Vistos.Trata-se de incidente, por meio do qual a exequente pleiteia a restituição de valores dispendidos para aquisição da medicação necessária para seu tratamento.Alega que "apesar da concessão da liminar, em março de 2024 a requerida ainda não havia cumprido sua obrigação e visando a necessidade de iniciar o tratamento com urgência,em 08 de março de 2024, até o efetivo cumprimento do determinado pelo judiciário, em setembro de 2024, a requerente teve de arcar com os custos da compra recorrente do medicamento". Por ora, intime-se a Fazenda Estadual para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.Com a manifestação ou no silêncio, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Ministério Público.Ciência à exequente e ao Ministério Público.Campinas, 08 de maio de 2025 - ADV: LETICIA GONÇALVES DOMINGOS (OAB 482587/SP), MOACIR GUIRÃO JUNIOR (OAB 215655/SP)