Ministério Público Do Trabalho e outros x Alves Garcia & Silveira Ltda

Intimações e Editais

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2. 14/04/2025 - Intimação
   Órgão: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ | Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ 0011335-92.2024.5.18.0181 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : ALVES GARCIA & SILVEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df118e5 proferida nos autos. DECISÃO A recorrente/reclamante não procedeu ao recolhimento das custas processuais e  depósito recursal. Porém o recurso vem acompanhado do pedido de assistência judiciária gratuita.  Reza o §10 do Art. 899/CLT, que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. O pedido de justiça gratuita poderá ser formulado, inclusive na peça de recurso e, neste caso, deverá ser apreciado pelo relator, conforme Art. 99/CPC e seu § 7º: Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento (§ 7º  do Art. 99/CPC). Ante o exposto, embora ausentes o preparo e o recolhimento das custas processuais, recebo Recurso Ordinário interposto pelo(a) Reclamante, devidamente regular quanto aos demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade, que se comprova: (x) Tempestividade; (x) Representação Processual, (conforme id.  3c89550). Conjuntamente, recebo o Recurso Adesivo interposto pelo(a) Reclamado(a), devidamente regular quanto aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, que se comprova: (x) Tempestividade; (x) Regularidade de Representação (id. 1f04d0b); (x) Custas (id. fea2c9e); (x) Depósito Recursal (id. b743292). Remetam-se estes autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com as nossas homenagens de praxe. Como se trata de processo digital, este despacho valerá como ofício eletrônico perante a Secretaria de Cadastramento Processual para dar prosseguimento regular ao(s) recurso(s) admitido(s). IPORA/GO, 11 de abril de 2025. RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS
   
3. 14/04/2025 - Intimação
   Órgão: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ | Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ 0011335-92.2024.5.18.0181 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : ALVES GARCIA & SILVEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df118e5 proferida nos autos. DECISÃO A recorrente/reclamante não procedeu ao recolhimento das custas processuais e  depósito recursal. Porém o recurso vem acompanhado do pedido de assistência judiciária gratuita.  Reza o §10 do Art. 899/CLT, que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. O pedido de justiça gratuita poderá ser formulado, inclusive na peça de recurso e, neste caso, deverá ser apreciado pelo relator, conforme Art. 99/CPC e seu § 7º: Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento (§ 7º  do Art. 99/CPC). Ante o exposto, embora ausentes o preparo e o recolhimento das custas processuais, recebo Recurso Ordinário interposto pelo(a) Reclamante, devidamente regular quanto aos demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade, que se comprova: (x) Tempestividade; (x) Representação Processual, (conforme id.  3c89550). Conjuntamente, recebo o Recurso Adesivo interposto pelo(a) Reclamado(a), devidamente regular quanto aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, que se comprova: (x) Tempestividade; (x) Regularidade de Representação (id. 1f04d0b); (x) Custas (id. fea2c9e); (x) Depósito Recursal (id. b743292). Remetam-se estes autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com as nossas homenagens de praxe. Como se trata de processo digital, este despacho valerá como ofício eletrônico perante a Secretaria de Cadastramento Processual para dar prosseguimento regular ao(s) recurso(s) admitido(s). IPORA/GO, 11 de abril de 2025. RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ALVES GARCIA & SILVEIRA LTDA
   
4. 14/04/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   Processo 0011335-92.2024.5.18.0181 distribuído para 3ª TURMA - Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis na data 11/04/2025
   Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt18.jus.br/pjekz/visualizacao/25041200300751100000029484302?instancia=2