Processo nº 00113435820188130540

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Intimação para proceder ao recolhimento da importância de R$472,13(quatrocentos e setenta e dois reais e treze centavos), a título de custas, taxa Judiciária, ou sua complementação, de multa e outras despesas processuais devidas ao Estado, referentes ao processo acima, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como apresentar a guia e seu respectivo comprovante de pagamento que deverão ser juntados nos autos, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG, e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia Geral do Estado - AGE, conforme decisão judicial.