Prefeitura Municipal De São Paulo x Hesa 184 Investimentos Imobiliários Limitada

Intimações e Editais

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2. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0011418-96.2025.8.26.0053 (processo principal 1056232-50.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Suspensão da Exigibilidade - Hesa 184 Investimentos Imobiliários Limitada - Vistos. Fls. 70/73: Conheço dos embargos interpostos para rejeitá-los considerando a inexistência de qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil em vigor. Destarte, inexiste qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, ressaltando que o verdadeiro objetivo dos presentes embargos é a obtenção de efeitos infringentes, o que, como regra, é vedado pelo ordenamento vigente e demanda a interposição de recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos para rejeitá-los, face a inexistência de defeito na decisão que deverá permanecer tal como foi lançada. Int. - ADV: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB 169024/SP)