M. A. M. De S. x Ministério Público Do Estado Do Ceará

Número do Processo: 0011468-68.2012.8.06.0075

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJCE
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
Grau: 1º Grau
Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal
Última atualização encontrada em 17 de junho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 22/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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