Bike Shopping Eireli x Telefonica Brasil S.A.

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: 3secunificada-vvelha@tjes.jus.br PROCESSO Nº 0011518-75.2018.8.08.0545 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: BIKE SHOPPING EIRELI INTERESSADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do(a) INTERESSADO: BRUNO RODRIGUES VIANA - MG101450, GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES17058, RODOLPHO PANDOLFI DAMICO - ES16789 Advogados do(a) INTERESSADO: FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861, SUSANE MARANGONI MOLINA - SP362440 DECISÃO TELEFONICA BRASIL S.A, interpôs, com espeque no art. 48 da Lei 9.099/95, Embargos de Declaração, objetivando a nulidade da R. Sentença ID 63565045, defendendo que não foi regularmente intimado na presente demanda. O contraditório foi regularmente exercido. O art. 48 da Lei 9.099/95, estabelece que: "Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício". Sem delongas, observo que assiste razão ao embargante, uma vez que a comunicações ID 52120170 deveriam ter sido direcionadas aos advogados TELEFONICA BRASIL S.A, em vez do causídico da BIKE SHOPPING EIRELI - Logo, imperioso sanar o vício e, por conseguinte, restabelecer o prazo processual da TELEFONICA BRASIL S.A para manifestar nos autos Desse modo, CONHEÇO dos EMBARGOS e, DOU-LHE PROVIMENTO, PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA ID 63565045 E ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES, devendo a TELEFONICA BRASIL S.A ser intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 275, - de 356 a 570 - lado par, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-131 Requerente(s): Nome: BIKE SHOPPING EIRELI Endereço: Rua Leila Diniz, 170, Novo México, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-070