C. M. De A. x M. De A.

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011536-28.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: C. M. de A. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. de A. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. COMPARECEU AO JULGAMENTO A ADVOGADA Fernanda de Andrade Nonato, OAB/SP 333.012 - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEINCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO, VISANDO AO RECEBIMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS PELO RÉU À EX-ESPOSA, NO VALOR DE R$ 60.017,87, RELATIVOS AO PERÍODO DE FEVEREIRO A MARÇO DE 2024. A SENTENÇA CONSIDEROU INEXIGÍVEIS OS ALIMENTOS, REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, IMPONDO À EXEQUENTE AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À EXEQUENTE, QUE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART. 5º, INCISO LXXIV). 4. A APELANTE NÃO COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, TENDO RECEBIDO R$ 840.000,00 DA VENDA DE EMPRESA E DEMONSTRADO MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DO INCIDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO SE DESTINA ÀQUELES QUE PODEM SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. 2. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA DE MISERABILIDADE, APENAS INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELA APELANTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, INCISO LXXIV. CPC/2015, ARTS. 98, 99, § 3º, 85, § 11, 485, VI. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 204305, REL. MIN. MOREIRA ALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 05/05/1998. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Borges Munhoz (OAB: 270935/SP) - Fernanda de Andrade Nonato (OAB: 333012/SP) - Ricardo Calil Haddad Atala (OAB: 214749/SP) - Paulo Henrique dos Santos (OAB: 287897/SP) - 4º andar