Irani Cavalcante Alves Da Silva x Canela Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Intimação referente ao movimento (seq. 63) DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Intimação referente ao movimento (seq. 63) DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011547-54.2024.8.16.0170   Vistos etc.   1. Diante da natureza jurídica do pedido e das partes envolvidas, constata-se que é impossível ou muito remota a possibilidade de transação, logo a designação de audiência preliminar apenas se prestará para procrastinar o andamento do processo, razão porque passo a sanear o processo nos termos do artigo 357 do CPC. 2. Consoante decisão de mov. 41 fora decretada a revelia da parte ré, sendo, portanto, intempestiva a contestação de mov. 50. 3. Inobstante a intempestividade da contestação de mov. 46, por se tratar de matéria de ordem pública, cumpre analisar as preliminares arguidas pela ré.   3.1. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL   Alega a parte ré a incompetência deste Juízo diante da existência de cláusula de foro de eleição. Todavia, a aplicabilidade do CDC, consoante decisão de mov. 41, afasta a incidência da cláusula de eleição de foro. O artigo 101 do CDC assegura ao consumidor o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, prevalecendo essa regra sobre a cláusula de eleição de foro. Desta feita, afasto a preliminar em comento.   3.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO A DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO CORRETAGEM   Aduz a requerida sua ilegitimidade passiva, no que tange a devolução de quantia paga a título de taxa de corretagem, sob o argumento de que não participou da intermediação com a parte autora, sendo a imobiliária WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA legitima para responder por tal valor. Inobstante as arguições da parte ré, embora afirme não ser parte legítima, em sede de contestação reconhece e defende a contratação dos seus serviços pelo autor, reconhecendo, portanto, a relação jurídica estabelecida entre as partes, inclusive através dos documentos de movs. 46.4/46.6. Outrossim, considerando que no contrato consta como promitente vendedora apenas a empresa CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, cabe a ela responder pelos efeitos decorrentes da rescisão contratual, inclusive no que se refere à taxa de corretagem. Nesse sentido, segue julgado sobre o tema:   DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS PARTICULARES DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO/COTA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA DO EMPREENDIMENTO GOLDEN VILLAGIO LAGHETTO NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR À EMPRESA RÉ CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL, DEVEM SER APLICADAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. AS RECORRENTES PRETENDEM A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA CONDENÁ- LAS AO PAGAMENTO DE R$ 23.549,34 AO AUTOR, EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL. SUSCITARAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. E A ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS QUANTO À DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRETENDEM A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO REFERENTE À DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM, BEM COMO QUE SEJA AUTORIZADA A RETENÇÃO DE 25% DAS PARCELAS PAGAS, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL PARA O CASO DE DESISTÊNCIA, FIXANDO O TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EMPRESA GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO. (II) SABER SE AS DEMANDADAS POSSUEM LEGITIMIDADE QUANTO À DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. (III) SABER SE A CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA NO CONTRATO DEVE SER OBSERVADA. 3. CONSIDERANDO QUE NO CONTRATO CONSTA COMO PROMITENTE VENDEDORA APENAS A EMPRESA CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CABE A ELA RESPONDER PELOS EFEITOS DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À EMPRESA GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. 4. A DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUE PREVÊ A IMOBILIÁRIA COMO BENEFICIÁRIA DA TAXA DE CORRETAGEM NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA PELO CONTRATO FIRMADO. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM. 5. OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES ESTABELECIAM, PARA O CASO DE DISTRATO OU RESOLUÇÃO EXPRESSA POR INADIMPLEMENTO, A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES MULTAS OU DEDUÇÕES: "6.1) RESCINDIDO O CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA OU CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR FICARÃO À DISPOSIÇÃO DO MESMO AS IMPORTÂNCIAS QUE PAGOU, DEDUZIDA A IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR A SER RESTITUÍDO A TÍTULOS DE PERDAS E DANOS INDEPENDENTE DE SUA COMPROVAÇÃO (ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL), BEM COMO A PERDA DO VALOR INTEGRAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, E PERDA DO SINAL (ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL) ." NÃO SE VISLUMBRANDO ABUSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE QUE SUA APLICAÇÃO SEJA AFASTADA, UMA VEZ QUE O PERCENTUAL ESTIPULADO ESTÁ DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO NA SÚMULA 35 DAS TURMAS RECURSAIS E A CLÁUSULA PENAL ESTÁ ALINHADA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL APLICADO A CASOS ANÁLOGOS. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO À EMPRESA GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC; E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À EMPRESA CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA QUE DEVERÁ RESSARCIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 13 .766,73, ATUALIZADO NOS TERMOS DA SENTENÇA, FICANDO A EMPRESA RÉ AUTORIZADA A DEDUZIR DO MONTANTE A SER RESSARCIDO O PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC; SÚMULA Nº 35 DAS TURMAS RECURSAIS; ART. 373, INCISO I, DO CPC; ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RECURSO INOMINADO, Nº 50058897020238210101, TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: FABIO VIEIRA HEERDT, JULGADO EM: 07-11-2024; RECURSO INOMINADO, Nº 50047124220218210101, PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ROSANGELA CARVALHO MENEZES, JULGADO EM: 13-08-2024; RECURSO CÍVEL, Nº 71008536369, QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: JERSON MOACIR GUBERT, JULGADO EM: 15-05-2020.(Recurso Inominado, Nº 50048615320238210041, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Marcelo Mairon Rodrigues, Julgado em: 03-12-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50048615320238210041 OUTRA, Relator: Marcelo Mairon Rodrigues, Data de Julgamento: 03/12/2024, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/12/2024)   Ademais, segundo a Teoria da Asserção, o órgão judicial ao apreciar as condições da ação, o faz a vista do que fora alegado pelo autor, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se em caráter provisório, a veracidade do que fora alegado. Outrossim, a responsabilidade da ré somente poderá ser auferida quando da análise do mérito, não podendo ser excluído prematuramente do polo passivo da demanda. Destarte, mostra-se plausível, por ora, a legitimidade da requerida para figurar no polo passivo deste feito. Assim sendo, INDEFIRO a preliminar. 4. No mais, as partes estão devidamente representadas, não havendo irregularidades nem nulidades para serem apreciadas nestes autos, razão porque declarado saneado o presente processo. 5. A revelia da parte ré no presente caso, apesar de prejudicar toda a matéria fática que poderia eventualmente alegar em seu favor, não afasta o exame das provas juntadas nos autos, bem como das circunstâncias capazes de qualificar os fatos alegados pela autora na inicial, os quais devem estar também comprovados. 6. Por tais razões, declaro encerrada a instrução do processo. 7. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 06 de junho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.