Ivanete Pavan Padilha Da Silva e outros x Milton Carlos Brito Junior e outros

Intimações e Editais

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2. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Cível de Sarandi | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0011569-89.2017.8.16.0160   Processo:   0011569-89.2017.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$141.177,72 Autor(s):   IVANETE PAVAN PADILHA DA SILVA Vagner Fagundes da Silva Réu(s):   ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MILTON CARLOS BRITO JUNIOR PAULO EDUARDO AVANÇO DOS REIS 1. Converto o julgamento em diligência. Relatando os autos para sentença verifica-se o contrato que se pretende rescindir foi cedido à BARIGUI COMPANHIA HIPOTECÁRIA, conforme pontuado na contestação (mov. 41.1, p. 27) e demonstrado pela matrícula colacionada ao mov. 82.2. Não há nos autos, todavia, o instrumento de cessão, a fim de se verificar os exatos termos da transação realizada e eventual deliberação quanto aos caso de rescisão pelo promitente comprador. Assim, ainda que a cessionária não tenha, em princípio, legitimidade passiva para ser demandada no caso em análise, é inegável que eventual rescisão pode repercutir em sua esfera jurídica, sendo imperioso avaliar os termos da cessão informada. A este respeito, cito o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL / LOTE URBANO. PEDIDO DE RECONVENÇÃO DE RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. APELAÇÃO 1. BARIGUI COMPANHIA HIPOTECÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PROMITENTE COMPRADORA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS DA PROMITENTE VENDEDORA COM A APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 31-A, § 12 , DA LEI 4.591/64. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 2 . ECOINGÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. AFASTADA. DIREITO DAS PARTES RESCINDIR CONTRATOS. INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA. AFASTADA E PREJUDICADA. ILEGITIMIDADE DA APELANTE 1 QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE TOTAL DA APELANTE 2 QUANTO ao pedido condenatório. PLEITO DE RETENÇÃO / COMPENSAÇÃO DE VALORES DE IPTU. ACOLHIDO. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA QUANDO DA POSSE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO A TÍTULO DO VALOR DO IMÓVEL SEM COMPUTO DOS JUROS REMUNeRATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NA RETENÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO REMUNERAM MAIS O OBJETO PRINCIPAL RESCINDIDO. ARRAS. DIFERENÇA ENTRE CONFIRMATÓRIAS E PENITENCIAIS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PEDIDO DE RETENÇÃO DE 10% A 25% DO SALDO DEVEDOR. SÚMULA 543 DO STJ. COMPRADOR DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO. RESTITUIÇÃO PARCIAL COM BASE NOS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU A PROPORCIONALIDADE DE 10% SOBRE A QUANTIA PAGA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DESCRIçÃO E PROVA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. REJEITADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO A PROMITENTE COMPRADORA. REJEITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA, COM PEQUENO AJUSTE QUANTO AOS VALORES DEVOLVIDOS/COMPENSADOS/RETIDOS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0006116-16 .2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel .: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 17.08.2020) (TJ-PR - APL: 00061161620178160160 PR 0006116-16 .2017.8.16.0160 (Acórdão), Relator.: Juíza Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 17/08/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2020) 1.1. Destarte, intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, colacione o documento de cessão do crédito objeto da presente demanda. 2. Com a juntada do documento, faculto o contraditório pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3. Oportunamente, remetam-se à conclusão da Juíza Titular da Vara, para as deliberações pertinentes. 4. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Sarandi, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E