Processo nº 00116986720258260053

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0011698-67.2025.8.26.0053 (processo principal 1027900-15.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Makro Atacadista S/A - - Comparato, Nunes, Federici e Pimentel Advogados - VISTOS. Fls. 35: Ante a concordância da Fazenda do Estado de São Paulo, homologo o cálculo apresentado pelos exequentes às fls. 01/26, devendo o presente cumprimento de sentença prosseguir pelo valor nele indicado. Providencie(m) o(s) exequente(s), portanto, em 30 dias, a instauração do incidente digital para expedição do ofício requisitório na classe correspondente (pequeno valor ou precatório). Anoto, outrossim, que com o início da adequação dos módulos de Ofícios Requisitórios no sistema SAJ, o respectivo incidente deverá ser instruído com a documentação necessária à comprovação das informações inseridas nos ofícios de requisição, com a devida nomenclatura no "tipo de documento" (Exemplo: Petição, Sentença, Certidão, Acórdão, Trânsito em Julgado, Planilha de Cálculos, Decurso de Prazo etc). Ademais, se o processo for integralmente eletrônico, a documentação será dispensada, devendo o exequente informar ao Juízo o número das folhas referentes a cada documento, conforme estabelece a Portaria nº 9.816/2019. Decorrido o prazo referido in albis, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARIO COMPARATO (OAB 162670/SP), MARIO COMPARATO (OAB 162670/SP), FABIOLA COBIANCHI NUNES (OAB 149834/SP)