Processo nº 00118903519984025101

DESPACHO/DECISÃO

Evento 1473, PET1: Tendo em vista a ausência de oposição das partes (evento 1464, PET1 e evento 1465), admito a cessão de 70% (SETENTA POR CENTO) dos créditos de MARLY BERTA MOREIRA MORAES ao cessionário JOÃO BATISTA NUNES BANDEIRA JUNIOR, objeto do precatório nº 5002398-60.2024.4.02.9388 (processo 5002398-60.2024.4.02.9388/TRF2, evento 1, INIC1), nos termos da petição e Escritura Pública juntadas ao processo (evento 1441, PET2 e evento 1441, ESCRITURA4).

Fica esclarecido, desde já, com relação a eventual requerimento de isenção de imposto de renda, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, salvo disposições de lei em contrário, nos termos do art. 123 do CTN.

Por essa razão, ficam as partes cientes de que na legislação aplicável, inclusive atos normativos pertinentes, onde há referência a beneficiário do crédito deve-se considerar como tal o autor da demanda judicial, efetivamente o titular do crédito e dele beneficiário, não o cessionário desse crédito, cujo ingresso nos autos se dá exclusivamente por força de ato de disposição realizado entre particulares.

Considerando que já houve comunicação da cessão ao TRF - 2ª Região, requisitando o bloqueio dos requisitórios para depósito à disposição do juízo (evento 1461, OFIC1), deixo de determinar tal diligência.

Intimem-se as partes e o cessionário para ciência.

Nada mais requerido, aguarde-se o depósito dos precatórios.