Processo nº 00120840820248260482

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   ADV: Madson da Silva Sousa (OAB 66162/BA), Kawan Costa dos Santos Silva (OAB 73565/BA), Vinicius Apresentação Matos (OAB 63163/BA) Processo 0012084-08.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Max Miller Barboza Santana, Maria Eduarda Lima Cerqueira, Ana Rita Lisboa Carvalho - Proc. nº 2023/000902 1. Declaro a revelia do réu Edinei que, citado e intimado por edital, deixou de responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, através de Defensor constituído. 2. Declaro a suspensão do processo e do curso da prescrição, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. 3. Para controle, elabore-se o cálculo da prescrição da pretensão punitiva, descontando-se o período de suspensão. 5. Comunique-se a suspensão do processo ao IIRGD para os fins do art. 393, VI, das NSCGJ. 6. Fls. 1418/1423. Manifeste-se o Dr. Promotor de Justiça.