Municipio De São Jose Do Rio Preto x Vertice Construtora Rio Preto Ltda

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0012086-50.2025.8.26.0576 (processo principal 0009133-70.2012.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Anulação - Municipio de São Jose do Rio Preto - Vertice Construtora Rio Preto Ltda - Vistos. Recebo o cumprimento de sentença, tendo em vista a isenção conferida ao ente público quanto ao recolhimento da taxa judiciária, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Nos termos do artigo 523, do CPC, intime-se a parte executada para pagamento do débito, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, conforme dispõe o artigo 513, §§ 1º e 2º, incisos I a IV, do CPC, em 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor apresentado e também de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se vista à parte credora, para fins de prosseguimento em sede de penhora. Nos termos do Comunicado CG 1789/2017, estando os autos principais em termos, proceda ao seu arquivamento. Int. - ADV: LUCIA FRANCO DA SILVA GOMES (OAB 296831/SP), NICENEI VIEIRA DE M HERNANDES (OAB 102969/SP), GENTIL HERNANDES GONZALEZ FILHO (OAB 85032/SP), RONALDO BITENCOURT DUTRA (OAB 227059/SP)