M. E. C. e outros x A. F. C.

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS
   Processo 0012220-55.2022.8.26.0003 (processo principal 1013252-49.2020.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - M.E.C. - - V.H.C. - A.F.C. - VISTOS. Fls. 3095/3099: 1. Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos. Rejeito-os, contudo, por não identificar na decisão vergastada nenhum dos vícios enumerados no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. Por fim o recurso tem nítido caráter infringente, pretendendo, na verdade, rediscutir a matéria atinente ao mérito da decisão. Assim, deverá valer-se o interessado da via processual adequada para tanto. Por tais razões, deixo de acolher os embargos opostos, mantendo-se a decisão guerreada por seus próprios fundamentos. 2. Certifique a z. Serventia se decorrido o prazo da prisão domiciliar, decretada em fl. 3055. 3. Atenda a parte exequente a cota do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias para regular prosseguimento. Intime-se. - ADV: ADILSON BORGES DE CARVALHO (OAB 100092/SP), ELIANE PACHECO OLIVEIRA (OAB 110823/SP), ANTONIO LAFAIETE RIBEIRO PAPAIANO (OAB 160532/SP), FLAVIO POLITTE BALIEIRO (OAB 195326/SP), RAPHAEL SAMPAIO ROSSI (OAB 455152/SP), ELIANE PACHECO OLIVEIRA (OAB 110823/SP)
2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS
   Processo 0012220-55.2022.8.26.0003 (processo principal 1013252-49.2020.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - M.E.C. - - V.H.C. - A.F.C. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RAPHAEL SAMPAIO ROSSI (OAB 455152/SP), FLAVIO POLITTE BALIEIRO (OAB 195326/SP), ELIANE PACHECO OLIVEIRA (OAB 110823/SP), ANTONIO LAFAIETE RIBEIRO PAPAIANO (OAB 160532/SP), ELIANE PACHECO OLIVEIRA (OAB 110823/SP), ADILSON BORGES DE CARVALHO (OAB 100092/SP)