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Bndes Participacoes Sa Bndespar e outros x Julio Cesar Francelino

Número do Processo: 0012248-46.2017.5.15.0135

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRT15
Classe: AGRAVO DE PETIçãO
Grau: 1º Grau
Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
Última atualização encontrada em 04 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 04/07/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO AP 0012248-46.2017.5.15.0135 AGRAVANTE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) AGRAVADO: JULIO CESAR FRANCELINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b176589 proferida nos autos.   Tramitação Preferencial   AP 0012248-46.2017.5.15.0135 - 2ª Câmara   Parte:   Advogado(s):   BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR ROGERIO FRAGA MERCADANTE (RJ203744) Parte:   Advogado(s):   GI EOLICA PARTICIPACOES LTDA. CLAUDIO RENATO LEONEL FOGACA (SP259797) Parte:   Advogado(s):   JULIO CESAR FRANCELINO CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (SP308897) MARCEL LEITE DE ALMEIDA (SP308176) Parte:   Advogado(s):   KLO PARTICIPACOES S.A CLAUDIO RENATO LEONEL FOGACA (SP259797) Parte:   LUIS CARLOS DE ALCANTARA Parte:   Advogado(s):   SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL GRAZIELI DEJANI INOUE (SP268250) MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS (SP313566)   Os recursos de revista interpostos pelas reclamadas versam sobre matéria idêntica à debatida no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 26), instaurado nos Processos n.  0000620-78.2021.5.06.0003 e n. 0000035-09.2023.5.12.0029, com fundamento nos artigos 896-C da CLT e 284 do RITST. O referido incidente será submetido a julgamento pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, o qual apreciará a seguinte questão jurídica:  “1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio?  2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)?  3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?” Com efeito, foi determinada, com base nos artigos 896-C, §3º, da CLT, e 6º da Instrução Normativa 38/2015, a suspensão dos recursos de revista e dos embargos de declaração interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos. Determina-se, assim, a SUSPENSÃO do presente processo, até a solução do incidente instaurado (Tema IRR n.26). Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb)

    Intimado(s) / Citado(s)
    - BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR
  2. 04/07/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO AP 0012248-46.2017.5.15.0135 AGRAVANTE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) AGRAVADO: JULIO CESAR FRANCELINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b176589 proferida nos autos.   Tramitação Preferencial   AP 0012248-46.2017.5.15.0135 - 2ª Câmara   Parte:   Advogado(s):   BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR ROGERIO FRAGA MERCADANTE (RJ203744) Parte:   Advogado(s):   GI EOLICA PARTICIPACOES LTDA. CLAUDIO RENATO LEONEL FOGACA (SP259797) Parte:   Advogado(s):   JULIO CESAR FRANCELINO CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (SP308897) MARCEL LEITE DE ALMEIDA (SP308176) Parte:   Advogado(s):   KLO PARTICIPACOES S.A CLAUDIO RENATO LEONEL FOGACA (SP259797) Parte:   LUIS CARLOS DE ALCANTARA Parte:   Advogado(s):   SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL GRAZIELI DEJANI INOUE (SP268250) MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS (SP313566)   Os recursos de revista interpostos pelas reclamadas versam sobre matéria idêntica à debatida no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 26), instaurado nos Processos n.  0000620-78.2021.5.06.0003 e n. 0000035-09.2023.5.12.0029, com fundamento nos artigos 896-C da CLT e 284 do RITST. O referido incidente será submetido a julgamento pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, o qual apreciará a seguinte questão jurídica:  “1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio?  2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)?  3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?” Com efeito, foi determinada, com base nos artigos 896-C, §3º, da CLT, e 6º da Instrução Normativa 38/2015, a suspensão dos recursos de revista e dos embargos de declaração interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos. Determina-se, assim, a SUSPENSÃO do presente processo, até a solução do incidente instaurado (Tema IRR n.26). Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb)

    Intimado(s) / Citado(s)
    - GI EOLICA PARTICIPACOES LTDA.
    - SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
    - KLO PARTICIPACOES S.A
  3. 04/07/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO AP 0012248-46.2017.5.15.0135 AGRAVANTE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) AGRAVADO: JULIO CESAR FRANCELINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b176589 proferida nos autos.   Tramitação Preferencial   AP 0012248-46.2017.5.15.0135 - 2ª Câmara   Parte:   Advogado(s):   BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR ROGERIO FRAGA MERCADANTE (RJ203744) Parte:   Advogado(s):   GI EOLICA PARTICIPACOES LTDA. CLAUDIO RENATO LEONEL FOGACA (SP259797) Parte:   Advogado(s):   JULIO CESAR FRANCELINO CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (SP308897) MARCEL LEITE DE ALMEIDA (SP308176) Parte:   Advogado(s):   KLO PARTICIPACOES S.A CLAUDIO RENATO LEONEL FOGACA (SP259797) Parte:   LUIS CARLOS DE ALCANTARA Parte:   Advogado(s):   SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL GRAZIELI DEJANI INOUE (SP268250) MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS (SP313566)   Os recursos de revista interpostos pelas reclamadas versam sobre matéria idêntica à debatida no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 26), instaurado nos Processos n.  0000620-78.2021.5.06.0003 e n. 0000035-09.2023.5.12.0029, com fundamento nos artigos 896-C da CLT e 284 do RITST. O referido incidente será submetido a julgamento pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, o qual apreciará a seguinte questão jurídica:  “1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio?  2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)?  3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?” Com efeito, foi determinada, com base nos artigos 896-C, §3º, da CLT, e 6º da Instrução Normativa 38/2015, a suspensão dos recursos de revista e dos embargos de declaração interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos. Determina-se, assim, a SUSPENSÃO do presente processo, até a solução do incidente instaurado (Tema IRR n.26). Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb)

    Intimado(s) / Citado(s)
    - JULIO CESAR FRANCELINO
  4. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: 2ª Câmara | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª CÂMARA Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO 0012248-46.2017.5.15.0135 : SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) : JULIO CESAR FRANCELINO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. LEANDRO DE MORAIS ASSIS Diretor de Secretaria

    Intimado(s) / Citado(s)
    - KLO PARTICIPACOES S.A
  5. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: 2ª Câmara | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª CÂMARA Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO 0012248-46.2017.5.15.0135 : SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) : JULIO CESAR FRANCELINO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. LEANDRO DE MORAIS ASSIS Diretor de Secretaria

    Intimado(s) / Citado(s)
    - JULIO CESAR FRANCELINO
  6. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: 2ª Câmara | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª CÂMARA Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO 0012248-46.2017.5.15.0135 : SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) : JULIO CESAR FRANCELINO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. LEANDRO DE MORAIS ASSIS Diretor de Secretaria

    Intimado(s) / Citado(s)
    - GI EOLICA PARTICIPACOES LTDA.
  7. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: 2ª Câmara | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª CÂMARA Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO 0012248-46.2017.5.15.0135 : SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) : JULIO CESAR FRANCELINO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. LEANDRO DE MORAIS ASSIS Diretor de Secretaria

    Intimado(s) / Citado(s)
    - SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
  8. 26/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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