Solange Assis De Oliveira De Macedo x Municipio De Mage

Número do Processo: 0012309-05.2016.8.19.0029

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJRJ
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Comarca de Magé- Cartório da 1ª Vara Cível
Última atualização encontrada em 01 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Comarca de Magé- Cartório da 1ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
    1. Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos de fls. 226/227. Proceda-se em conformidade com a regra do artigo 535, parágrafo 3º do CPC, expedindo-se a RPV referente ao valor principal, nos termos de fl. 252, devendo ser observado, ainda, o regramento do artigo 100, §4º da Constituição da República. 2. Fica o ente advertido, desde logo, de que, transcorrido in albis o prazo previsto para pagamento, será realizada constrição eletrônica. Findo esse prazo, certifique-se e voltem de imediato para decisão. 3. Publique-se.
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