Pedro Henrique Lima Santos e outros x Associação De Proteção Veicular Do Brasil

Intimações e Editais

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2. 25/04/2025 - Intimação
   Órgão: Vara de Acidentes e Delitos de Trânsito | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540600373 NÚMERO ÚNICO: 0012313-25.2024.8.25.0084 AUTOR : VICTOR BRUNO AZEVEDO SILVA ADV. : NEHEMIAS LIMA SANTOS JÚNIOR - OAB: 14784-SE ADV. : LUCAS SOLANO FERREIRA DE SANTANA LIMA - OAB: 16905-SE AUTOR : PEDRO HENRIQUE LIMA SANTOS ADV. : LUCAS SOLANO FERREIRA DE SANTANA LIMA - OAB: 16905-SE RÉU : ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR DO BRASIL ADV. : ELISBARBARA MENDONÇA PEREIRA - OAB: 7767-AL SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR PEDRO HENRIQUE LIMA SANTOS E VICTOR BRUNO AZEVEDO SILVA EM FACE DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR DO BRASIL – PROCAR, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHEÇO QUE: A) QUANTO AO AUTOR PEDRO HENRIQUE LIMA SANTOS, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO REPARO, TAMPOUCO SE VERIFICA QUALQUER ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA FRANQUIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS; B) QUANTO AO AUTOR VICTOR BRUNO AZEVEDO SILVA, COMPROVADA NOS AUTOS A AUTORIZAÇÃO DA RÉ E A CIÊNCIA DO AUTOR, QUE DEIXOU DE CONDUZIR O VEÍCULO À OFICINA INDICADA, RESTANDO CARACTERIZADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, AFASTANDO-SE O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95 CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART.203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099 /95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL; APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. ARACAJU, 23 DE ABRIL DE 2025.