R. S. De A. e outros x M. S. De A.

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0012329-80.2025.8.26.0224 (processo principal 0076890-80.2006.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - Miguel Santos de Almeida - - Rayane Santos de Almeida - Recebo a exordial como cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 534 e 535 do novo CPC, c.c. arts. 536 e 537 do mesmo diploma legal. Junte-se cópia do acordo celebrado nos autos de nº 0076890-80.2006.8.26.0224, caso não conste dos documentos que instruíram a inicial. Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá o exequente apresentar as 3 últimas de declarações de imposto de renda ou respectiva declaração de isenção, além de declaração de hipossuficiência devidamente firmada, em 48 horas, sob pena de indeferimento. Intime-se a executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias e nos termos do título judicial, cumpra a obrigação assumida sob pena de incidência de multa diária, bem como para que ofereça impugnação nos termos do art. 535 do CPC. Eventual multa arrecadada será revertida ao FUMCAD, nos moldes do art. 214 do ECA. Com a manifestação da executada no prazo legal ou se decorrido em silêncio, à parte contrária para manifestação e, após, ao Ministério Público, tornando os autos conclusos posteriormente. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)