Processo nº 00123514120258260224

Número do Processo: 0012351-41.2025.8.26.0224

Tribunal: TJSP

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 03 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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09/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Processo 0012351-41.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1012363-72.2024.8.26.0224) (processo principal 1012363-72.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ana Telma Vieira Duarte - Vistos. Intime-se o executado para que cumpra integralmente a obrigação emanada, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 12 da Lei n. 12.153/2009. A intimação da parte executada deverá ser pelo Portal Eletrônico, servindo esta decisão como ofício à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Int. - ADV: KAREN DAIANE DE CAMARGO (OAB 445019/SP), VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP)