Processo nº 00123554320248260053

Intimações e Editais

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2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0012355-43.2024.8.26.0053 (processo principal 1006801-18.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Concessão - Adair Antonangelo Torelo - Tania Regina Torelo Piva e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão que considerou cumprida obrigação de fazer, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Após abertura de vista dos autos, sobreveio manifestação da parte executada noticiando cumprimento da obrigação de fazer remanescente. Independentemente do cumprimento integral da obrigação de fazer, é fato que a decisão anterior mostrou-se prematura. Nestes termos, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, revogando decisão que considerou cumprida obrigação de fazer. Outrossim, manifeste-se a parte exequente sobre a noticia do cumprimento da obrigação de fazer remanescente, no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), LOURENÇO GRIECO NETO (OAB 390928/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP)