Polimix Concreto Ltda x Icaf - Industria Comercio E Logistica De Importaçao E Exportaçao Ltda

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0012384-02.2023.8.26.0224 (processo principal 0043795-78.2014.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - POLIMIX CONCRETO LTDA - Icaf - Industria Comercio e Logistica de Importaçao e Exportaçao Ltda - Vistos. Observo que o pedido versa sobre indisponibilidade de bens do executado. Diante da admissão do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO, (Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021, 24/05/2021) determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias até que haja julgamento do recurso. Anote-se. Cumpra-se Intime-se. - ADV: ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), JAIR SILVA CARDOSO (OAB 154879/SP)