Federacao Interestadual Dos Servidores Publicos Municipais E Estaduais Dos Estados Do Ac, Al, Ap, Am, Ba, Ma, Mg, Pr, Pi, Rr, Se, E To - Fesempre e outros x Municipio De Caratinga

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Núcleo de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0012427-54.2022.5.03.0000 : FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE, E TO - FESEMPRE : MUNICIPIO DE CARATINGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01e141d proferido nos autos. Precatório: 7178/22 PJe de 1º Grau n. 0010676-78.2019.5.03.0051   Vistos os autos. O ofício requisitório foi expedido para inclusão no orçamento da Fazenda Pública de 2024 (ID 71d1cc8), Em cumprimento à alínea "a" do despacho de ID 84c68d0, a Secretaria de Cálculos Judiciais retificou e atualizou os cálculos até 31.05.2025, apurando-se o total de R$991.065,11, sendo R$976.230,03 o líquido do precatório; R$11.651,43 o líquido dos honorários de sucumbência devidos ao procurador do Executado e R$3.183,65 o imposto de renda sobre os honorários (ID 5e567fa). Na alínea "c" do mesmo despacho, o Executado foi intimado "para comprovar nos autos o pagamento do presente precatório, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sua imediata inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT e a inadimplência será informada ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal - Siconv", prazo esse ainda em curso. Considerando o disposto no artigo 15 da Instrução Normativa Conjunta GP/VP2 n. 115/2023, deste Tribunal, concedo às partes vista dos cálculos de ID 5e567fa, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos os autos. Intimem-se.   BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE, E TO - FESEMPRE