Processo nº 00124313220258260506

Intimações e Editais

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2. 25/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0012431-32.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1062748-85.2023.8.26.0506) (processo principal 1062748-85.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sandro Alberto Colucci - Considerando a instauração do presente cumprimento de sentença, arquive-se o processo de conhecimento, cadastrando a Serventia o Código 61615 (Comunicado CG nº 1789/2017). Tratando-se de procedimento desenvolvido nos moldes do Juizado Especial da Fazenda Pública, intime-se a parte requerida para o devido cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento de direito salarial), devendo a ré comprovar o cumprimento da obrigação nos autos no prazo de quinze dias. Por fim, comprovada a obrigação de fazer, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, observando que, havendo necessidade de apresentação das fichas financeiras pela parte ré, a parte credora deverá demonstrar a impossibilidade de obtenção pelas vias próprias. Int. - ADV: HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP)
3. 25/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0012431-32.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1062748-85.2023.8.26.0506) (processo principal 1062748-85.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sandro Alberto Colucci - Considerando a instauração do presente cumprimento de sentença, arquive-se o processo de conhecimento, cadastrando a Serventia o Código 61615 (Comunicado CG nº 1789/2017). Tratando-se de procedimento desenvolvido nos moldes do Juizado Especial da Fazenda Pública, intime-se a parte requerida para o devido cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento de direito salarial), devendo a ré comprovar o cumprimento da obrigação nos autos no prazo de quinze dias. Por fim, comprovada a obrigação de fazer, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, observando que, havendo necessidade de apresentação das fichas financeiras pela parte ré, a parte credora deverá demonstrar a impossibilidade de obtenção pelas vias próprias. Int. - ADV: HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP)