M. P. D. E. D. S. x E. S. J.

Intimações e Editais

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2. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202500336113 NÚMERO ÚNICO: 0012431-54.2024.8.25.0034 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DATA DIST........: 27/06/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202453001036 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - E.S.J..................... ADVOGADO - HUDSON KIRMAYR FREIRE SANTOS - OAB: 15053/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. INTIMAR O CAUSÍDICO A FIM DE QUE APRESENTE AS RAZÕES DO APELO, NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS. COM A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES, A ESCRIVANIA DEVERÁ, SUCESSIVAMENTE, 1) INTIMAR, ELETRONICAMENTE, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU PARA OFERECER CONTRARRAZÕES AO RECURSO DO ACUSADO. 2) INTIMAR A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS, CONFORME ART. 613, CPP. EM NÃO SENDO ATINGIDA ALGUMA DAS DILIGÊNCIAS, DEVOLVER OS AUTOS CONCLUSOS.
3. 25/04/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Criminal de Itabaiana | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202453001036 NÚMERO ÚNICO: 0012431-54.2024.8.25.0034 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (E.S.J.) ADV. : MICHAEL VINICIUS DA SILVA BATISTA - OAB: 12953-SE ADV. : HUDSON KIRMAYR FREIRE SANTOS - OAB: 15053-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PRESENTES O MP E O ACUSADO, ACOMPANHADO POR ADVOGADO. INICIADA A SOLENIDADE FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS, CONFORME GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL EM ANEXO. ATO CONTÍNUO, O MP DESISTIU DA TESTEMUNHA KEROLLY RAYANE, A QUAL SERIA OITIVADA NO DIA 27 DE MAIO DE 2025 EM AUDIÊNCIA DE DEPOIMENTO SEM DANO, O QUE FOI DEFERIDO PELO MAGISTRADO, SEM OPOSIÇÃO DA DEFESA. APÓS FOI REALIZADA A QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. EM SEGUIDA, O MP APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, AO TEMPO EM QUE SE MANIFESTOU FAVORAVELMENTE AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DE RÉU, E PEDIU PELO DEFERIMENTO DAS MPUS, DE ACORDO COM GRAVAÇÃO EM ANEXO. A DEFESA PEDIU PRAZO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, O QUE FOI DEFERIDO PELO MAGISTRADO QUE CONCEDEU PRAZO DE 5 DIAS PARA QUE APRESENTE MEMORIAIS. PELO MM JUIZ FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: NO QUE TOCA AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO REQUERIDO, ENTENDO QUE A PRISÃO DO RÉU SE MOSTRA ATUALMENTE DESNECESSÁRIA, POIS OS SEUS REQUISITOS NÃO ESTÃO MAIS EVIDENCIADOS, VEZ QUE NÃO SE PODE AFIRMAR, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, ALÉM DISSO, OBSERVO QUE O REQUENTE TEM RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE TRABALHO, PELO QUE TAMBÉM ENTENDO NÃO HAVER, A PRIORI, RISCO DE FUGA OU AMEAÇA À INSTRUÇÃO CRIMINAL, SENDO NÃO SÓ PERTINENTE, COMO NECESSÁRIO, NESTE MOMENTO, CONFERIR-LHE O DIREITO A RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. EM CONTRAPARTIDA, ESTANDO OS CRIMES ATRIBUÍDOS AO RÉU DENTRE AQUELES EM QUE SE ADMITE A PRISÃO PREVENTIVA E CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS CRIMES APURADOS NESTES AUTOS, TENHO COMO NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, A FIM DE INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, E PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA DO SEU DOMICÍLIO POR PERÍODO SUPERIOR A 08 (OITO) DIAS, SALVO PREVIAMENTE JUSTIFICADO, NOS TERMOS DO ART. 319, I E IV, DO CPP. PORTANTO, À VISTA DAS RAZÕES ORA ADUZIDAS, COM ESTEIO NO ART. 321 DO CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU EVERALDO SANTANA JUNIOR, MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, BEM COMO COMPROMISSO DE NÃO MUDAR DE RESIDÊNCIA OU AUSENTAR-SE POR MAIS DE OITO DIAS, RESPECTIVAMENTE, SEM PRÉVIAS PERMISSÃO E COMUNICAÇÃO A ESTE JUÍZO, ALÉM DE JUSTIFICAR MENSALMENTE SUAS ATIVIDADES, SOB PENA DE SEREM REVOGADAS AS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS E DECRETADA A SUA PRISÃO. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, A FIM DE QUE O RÉU SEJA IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE SE NÃO EXISTIR NENHUM OUTRO MOTIVO PARA PERMANECER PRESO. E COM FUNDAMENTO NO ART. 22, INCISOS II E III, ALÍNEAS “A” E “B”, DA LEI FEDERAL Nº11.340/2006, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO, DETERMINANDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR, EVERALDO SANTANA JUNIOR, QUALIFICADO NOS AUTOS, ATÉ NOVA DETERMINAÇÃO JUDICIAL: A) A PROIBIÇÃO A APROXIMAÇÃO DAS VÍTIMAS, DE SEUS FAMILIARES, MANTENDO A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS ENTRE ESTES E O AGRESSOR; B) A PROIBIÇÃO AO CONTATO COM AS VÍTIMAS, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MAIO DE COMUNICAÇÃO.TERMO ENCERRADO. EU, RAYSSA DIAS SANTOS, DE ORDEM DO JUIZ, O DIGITEI. JUIZ DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTIÇA ADVOGADO