Processo nº 00124380720238260502

Número do Processo: 0012438-07.2023.8.26.0502

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: EXECUçãO DA PENA
Grau: 1º Grau
Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ
Última atualização encontrada em 04 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 10/06/2025 - Intimação
    Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
    Processo 0012438-07.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MATEUS PORTUGAL TEIXEIRA - Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: WALTER SANTOS DE LIMA (OAB 250570/SP), DÉBORA GABRIELA RAMOS (OAB 316603/SP)
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