Arthur Biagioni Junior e outros x Antonio Rodrigo De Oliveira Pires e outros

Intimações e Editais

1. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0012461-63.2018.8.26.0037 (apensado ao processo 1010848-25.2017.8.26.0037) (processo principal 1010848-25.2017.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ismael Carlos Biagioni - - Arthur Biagioni Junior - - Léa de Azevedo Biagioni - - Victor de Azevedo Biagioni - - Doroti Lidia Biagioni Mantovani - - Helena Biagione - - Izabel Cristina Biagioni - - Marlene Haddad Biagioni - Elisabeth de Oliveira Assis Pires - - Antonio Rodrigo de Oliveira Pires e outro - Daniel Melo Cruz - - THIAGO DE MORANDA DE CARVALHO - - IGOR DE MIRANDA CARVALHO - - Felipe Domingos Perigo e outro - Decido. Não obstante não seja o caso de ser estendida a penhora, haja vista que os demais co-proprietários não são executados, não impede que se dê o leilão judicial da integralidade do bem. O seja, o fato de a constrição recair somente sobre a quota parte do condômino devedor (20%) não impede a alienação do imóvel na totalidade. A respeito, há expressa previsão legal nesse sentido. É que, como dito, embora a penhora incida apenas sobre a parte do imóvel pertencente ao executado, por se tratar de bem indivisível, ele poderá ser expropriado em sua totalidade, com reserva da quota-parte da co-proprietária sobre o produto da alienação, nos termos do art. 843 e parágrafos do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º. Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação." Dessa forma, se o imóvel não é passível de divisão, ainda que penhorada tão-só a metade ideal do bem, é possível que ele seja ofertado em leilão pelo todo, na linha do referido dispositivo legal. Intime-se. - ADV: ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), ANESIO RUNHO (OAB 105764/SP), ANESIO RUNHO (OAB 105764/SP), ANESIO RUNHO (OAB 105764/SP), ANESIO RUNHO (OAB 105764/SP), PEDRO REINALDO CAMPANINI (OAB 152842/SP), PEDRO REINALDO CAMPANINI (OAB 152842/SP), ANESIO RUNHO (OAB 105764/SP), ANESIO RUNHO (OAB 105764/SP), ANESIO RUNHO (OAB 105764/SP), ANESIO RUNHO (OAB 105764/SP)