Processo nº 00124796720218260041

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0012479-67.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - GILMAR DE FREITAS DO NASCIMENTO - Trata-se de pedido de remição formulado pelo(a) sentenciado(a) GILMAR DE FREITAS DO NASCIMENTO, sob o fundamento resumido de que obteve aprovação parcial em 02 disciplinas, por meio de prova no ENCCEJA PPL 2024. É o caso de aplicação da Resolução 391/2021, do CNJ, porquanto o sentenciado obteve aprovação em 2/5 áreas do ENCCEJA, e, aplicando o disposto no art. 126, §1º, inciso I da Lei de Execução Penal, evidencia-se que faz jus à remição de 40 dias de pena. Isso porque, conforme o inciso I do art. 126 da LEP, a cada 12 (doze) horas de frequência escolar considera-se remido 1 (um) dia de pena, assim, divididas as 480 horas por 12, resultam 40 dias. Assim, declaro remidos 40 (quarenta) dias de pena formulado pelo sentenciado GILMAR DE FREITAS DO NASCIMENTO, MTR: 158413, RG: 33375743, RJI: 170077948-27, Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade", com base no Artigo 3º, parágrafo único, da Recomendação 39/2021, do CNJ. Elabore-se cálculo, dando-se vista às partes. - ADV: THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP)
3. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   ADV: Thalles Vinicius Campos de Araujo (OAB 308545/SP) Processo 0012479-67.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Réu: GILMAR DE FREITAS DO NASCIMENTO - Considerando os 68 (sessenta e oito) dias de trabalho no Centro de Progressão Penitenciária de São José do Rio Preto, no período de 19/02/2025 a 07/04/2025 e de 08/04/2025 a 14/05/2025, conforme atestado(s) de fl(s). 326/328, DECLARO A REMIÇÃO DE 22 (vinte e dois) dias da pena do(a) sentenciado(a) GILMAR DE FREITAS DO NASCIMENTO, MTR: 158413, RG: 33375743, RJI: 170077948-27, ora recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade". P.I. Elabore-se novo cálculo e digam as partes.
4. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   ADV: Thalles Vinicius Campos de Araujo (OAB 308545/SP) Processo 0012479-67.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Réu: GILMAR DE FREITAS DO NASCIMENTO - Considerando os 68 (sessenta e oito) dias de trabalho no Centro de Progressão Penitenciária de São José do Rio Preto, no período de 19/02/2025 a 07/04/2025 e de 08/04/2025 a 14/05/2025, conforme atestado(s) de fl(s). 326/328, DECLARO A REMIÇÃO DE 22 (vinte e dois) dias da pena do(a) sentenciado(a) GILMAR DE FREITAS DO NASCIMENTO, MTR: 158413, RG: 33375743, RJI: 170077948-27, ora recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade". P.I. Elabore-se novo cálculo e digam as partes.