Processo nº 00125188620258260053
Número do Processo:
0012518-86.2025.8.26.0053
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública
Última atualização encontrada em
16 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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09/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICAProcesso 0012518-86.2025.8.26.0053 (processo principal 1076697-80.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Izac de Almeida - Vistos. Fls. 40/41 e 47/49: O exequente alegou erro no peticionamento e requereu a extinção da execução. Não vislumbro presente a hipótese de litigância de má-fé, eis porque deixo de aplicar a sanção prevista no art. 81 do CPC. Entretanto, tendo dado causa à impugnação e sucumbido, deve o exequente arcar com as verbas sucumbenciais. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTA a execução, por ausência de condição de procedibilidade, nos termos do art. 924, I, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo por equidade em R$1.000,00, pela inexistência de valor dado à causa, em observância ao art. 85, §8º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)
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26/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICAADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP) Processo 0012518-86.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Izac de Almeida - Vistos. Fls. 40/41: Manifeste-se a parte exequente. Após, tornem conclusos. Int.