Processo nº 00125188620258260053

Número do Processo: 0012518-86.2025.8.26.0053

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública
Última atualização encontrada em 16 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    Processo 0012518-86.2025.8.26.0053 (processo principal 1076697-80.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Izac de Almeida - Vistos. Fls. 40/41 e 47/49: O exequente alegou erro no peticionamento e requereu a extinção da execução. Não vislumbro presente a hipótese de litigância de má-fé, eis porque deixo de aplicar a sanção prevista no art. 81 do CPC. Entretanto, tendo dado causa à impugnação e sucumbido, deve o exequente arcar com as verbas sucumbenciais. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTA a execução, por ausência de condição de procedibilidade, nos termos do art. 924, I, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo por equidade em R$1.000,00, pela inexistência de valor dado à causa, em observância ao art. 85, §8º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)
  3. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP) Processo 0012518-86.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Izac de Almeida - Vistos. Fls. 40/41: Manifeste-se a parte exequente. Após, tornem conclusos. Int.
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