Maria Luzia Bezerra x Brl Partnes Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível | Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA
   Processo 0012583-63.2023.8.26.0405 (processo principal 1030802-20.2017.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Luzia Bezerra - Brl Partnes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - RE Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO, por sentença o acordo celebrado entre as partes. Fica, desde já, deferido o pedido de suspensão do andamento processual, o que faço com fundamento no artigo 922 do CPC, aguardando-se em arquivo o pagamento. Não tendo as partes no pedido feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, § único do mesmo Codex) e determino que publicada esta na imprensa certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos nos moldes supra determinados. Fica, desde já, deferido eventual pedido de expedição de certidão de honorários aos patronos eventualmente habilitados nos autos por meio do convênio OAB/SP- Defensoria Pública, correspondente aos atos praticados. P.R.I. - ADV: DANIELLY ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 333619/SP), THAYS BLESSING GOMES MADEKWE (OAB 323429/SP), IVANDIR CORREIA JUNIOR (OAB 122442/SP), MARIA PAULA MACHADO DA SILVA (OAB 463462/SP)