1. Jose Carlos De Jesus Sampaio (Recorrente) e outros x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido) e outros

Intimações e Editais

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2. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Recursos aos Tribunais Superiores de Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar | Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL
   DESPACHO Nº 0012736-05.2024.8.26.0521 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Sorocaba - Agravante: Jose Carlos de Jesus Sampaio - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, preenchidos os requisitos exigidos, ADMITO o recurso especial. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Leticia Pitoli (OAB: 391651/SP) - Liberdade