Processo nº 00127426320218260053

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0012742-63.2021.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Luciana de Barros Safi Fiuza - Vistos. Fls. 35/36: Indefiro. O formulário MLE apresentado não permite a expedição do levantamento pretendido, vez que foi utilizado modelo de formulário desatualizado. O formulário apresentado deve ser correta e integralmente preenchido, vedadas quaisquer alterações ou supressão de informações. O formulário deve ser baixado, preenchido e salvo em PDF, juntando-se aos autos por meio de documento anexo à petição, sem qualquer outra alteração, sob pena de não ser reconhecido pela emissão automatizada do MLE. O formulário atualizado se encontra disponível para download em - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. As instruções para preenchimento se encontram no Comunicado CG nº 12/2024 disponibilizado no DJE de 16.01.2024, fls. 155 e Comunicado Conjunto 341/2024. Providencie a exequente a apresentação de novo formulário, nos termos acima indicados. Intime-se. - ADV: LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA (OAB 137894/SP)