Processo nº 00128230720248260053
Número do Processo:
0012823-07.2024.8.26.0053
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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18/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALORProcesso 0012823-07.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Petição intermediária - Erika Pressoto - Vistos. Fls. 44/45: Indefiro. O formulário MLE apresentado não permite a expedição do levantamento pretendido, vez que o campo "nº da página do processo em que consta o comprovante do depósito" não foi preenchido e o campo "valor nominal do depósito" deve ser preenchido com o valor depositado (R$ 4.915,58 - fl. 39). Ademais, se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, no campo "Titular da conta de destino", a opção Advogado deverá ser assinalada, com as informações correspondentes do advogado. O formulário apresentado deve ser correta e integralmente preenchido, vedadas quaisquer alterações ou supressão de informações. O formulário deve ser baixado, preenchido e salvo em PDF, juntando-se aos autos por meio de documento anexo à petição, sem qualquer outra alteração, sob pena de não ser reconhecido pela emissão automatizada do MLE. Providencie a exequente a apresentação de novo formulário, nos termos acima indicados. Intime-se. - ADV: ERIKA PRESSOTO (OAB 396700/SP)
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17/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALORProcesso 0012823-07.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Petição intermediária - Erika Pressoto - Vistos. Ciência à parte exequente acerca do depósito efetuado. Diga o exequente se o depósito realizado satisfaz integralmente a obrigação, no que se refere à requisição de pequeno valor, manifestando-se em termos de extinção/prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias, sendo o silêncio interpretado como anuência, extinguindo-se o presente incidente. Os pedidos de levantamento devem vir acompanhados, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, do formulário disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Não se permitirá a emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico em caso de não preenchimento ou preenchimento incorreto do formulário. O formulário deve ser baixado, preenchido e salvo em PDF, juntando-se aos autos, sem qualquer outra alteração, sob pena de não ser reconhecido para fins de emissão do MLE Intime-se. - ADV: ERIKA PRESSOTO (OAB 396700/SP)