Processo nº 00128269420258260224

Número do Processo: 0012826-94.2025.8.26.0224

Tribunal: TJSP

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 25 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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18/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Processo 0012826-94.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1006699-26.2025.8.26.0224) (processo principal 1006699-26.2025.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ricardo Campanudo Fabiano - Vistos. Intime-se o executado para que cumpra integralmente a obrigação emanada, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 12 da Lei n. 12.153/2009. A intimação da parte executada deverá ser pelo Portal Eletrônico, servindo esta decisão como ofício à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Int. - ADV: MARCIO ELIAS CEZERO DA SILVA FILHO (OAB 423986/SP), ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA (OAB 215907/SP)