Leonardo Peterson Borges x Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012854-27.2024.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Leonardo Peterson Borges - Embargdo: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITO INFRINGENTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES, PARCIALMENTE PROVIDOS, INTERPOSTOS PELA FUNDAÇÃO PROCON, CONFIRMANDO EM PARTE A SENTENÇA. O EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL NA PARTE FINAL DO ACÓRDÃO, REFERENTE AO CÔMPUTO DO PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO NO POUPATEMPO PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DA GDAP, A DESPEITO DA CORRETA INDICAÇÃO DAS DATAS.II. TEMA EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ERRO MATERIAL NA DECISÃO COLEGIADA AO NÃO COMPUTAR O PERÍODO DE 01/04/1999 A 05/09/1999 NO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO EMBARGANTE JUNTO AO POUPATEMPO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIGURADA HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O PERÍODO DE 01/04/1999 A 05/09/1999 NÃO FOI COMPUTADO CORRETAMENTE, CONFORME DECLARAÇÃO DO PROCON.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. TESE DE JULGAMENTO: “1. ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR O ERRO MATERIAL E CORRIGIR A CONTAGEM EM ANOS DO PERÍODO EM QUE FORA RECONHECIDO O DIREITO DO EMBARGANTE À INCORPORAÇÃO DO GDAP, APÓS O RECONHECIMENTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/04/1999 A 05/09/1999 COMO PARTE DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO EMBARGANTE JUNTO AO POUPATEMPO E FAZER CONSTAR O PERÍODO ADQUIRIDO DE 06 ANOS E 05 MESES.” 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.____________________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (NÃO IDENTIFICADO). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Jose Duarte Filho (OAB: 306877/SP) - Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP) - César Carvalho de Paula Côrtes (OAB: 430340/SP) - 1º andar