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Lucas Pereira De Paiva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

Número do Processo: 0012871-13.2025.8.26.0996

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL
Grau: 1º Grau
Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga
Última atualização encontrada em 08 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 27/06/2025 - Intimação
    Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ | Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL
    Processo 0012871-13.2025.8.26.0996 (processo principal 0013193-09.2020.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal - Regime Inicial - Fechado - LUCAS PEREIRA DE PAIVA - Vista ao Ministério Público para apresentação da minuta/contraminuta de Agravo de Execução Penal. - ADV: MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA (OAB 508452/SP)