Ronaldo Silva De Jesus x Banco Bradesco S.A.

Intimações e Editais

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2. 25/04/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Lagarto | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202455503888 NÚMERO ÚNICO: 0012912-96.2024.8.25.0040 AUTOR : RONALDO SILVA DE JESUS ADV. : ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512-SE RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PRESENTES AS PARTES COMO ACIMA INDICADO, TENTADA A CONCILIAÇÃO, ESTA RESTOU INFRUTÍFERA. EM SEGUIDA, A RECLAMADA INFORMOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO, DE ATOS CONSTITUTIVOS E REPRESENTATIVOS, CONTESTAÇÃO, DOCUMENTOS, SUBSTABELECIMENTO E CARTA DE PREPOSIÇÃO. QUESTIONADOS ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, AMBAS AS PARTES INFORMARAM QUE NÃO POSSUEM INTERESSE, PUGNANDO ASSIM, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EM SEGUIDA A PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: “MM. JUIZ, INICIALMENTE, REQUER A REJEIÇÃO/INDEFERIMENTO DE TODAS AS IMPUGNAÇÕES/DEFESAS APRESENTADAS PELA PARTE REQUERIDA. APRESENTE AÇÃO, TRATA-SE DE DEMANDA EM QUE BUSCA-SE O RECONHECIMENTO DAS ILEGALIDADES COMETIDAS PELO BANCO REQUERIDO FRENTE AO REQUERENTE, POIS O MESMO VEM REALIZANDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO SEM QUE HAJA QUALQUER MOVIMENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A LEGITIMAR TAL FATO. EM SUA DEFESA, O REQUERIDO ALEGOU QUE ESTES DESCONTOS SERIAM SUPOSTAMENTE VÁLIDOS E QUE O AUTOR TERIA CONTRATADO SERVIÇOS MEDIANTE AQUISIÇÃO POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA. PRIMEIRAMENTE, É IMPORTANTE DESTACAR QUE O DEMANDANTE UTILIZA SUA CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO E SAQUE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ESTÃO DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 3.919/10 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONFORME EXTRATOS BANCÁRIOS ANEXOS. EXCELÊNCIA, NA ANÁLISE DOS EXTRATOS JUNTADOS NÃO SE OBSERVAM OUTRAS TRANSAÇÕES QUE COMPORTEM A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CABE MENCIONAR QUE NO CASO EM TELA NÃO SE OBSERVA A JUNTADA DE CONTRATO DE ADESÃO ASSINADO PELA DEMANDANTE CONTRATANDO OS SERVIÇOS A TÍTULO DE PACOTE SERVIÇOS VR. PARCIAL PADRONIZADO PRIORITÁRIO. ADEMAIS, QUANTO AO TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO PACOTE PADRONIZADO II JUNTADO ÁS FLS. 133/136 PELO REQUERIDO , FRISA-SE QUE O SIMPLES FATO DE EXISTIR OU NÃO UM CONTRATO NÃO DEVE SERVIR DE BASE PARA O JULGADOR, QUE DEVE VERIFICAR SE AQUELE CONTRATO ATENDE AOS FINS LEGAIS, BEM COMO SE FOI OBSERVADO O DIREITO DE INFORMAÇÃO AO REQUERENTE. OUTROSSIM, O DEMANDANTE É ANALFABETO, E, PORTANTO, PARA VALIDAR OS NEGÓCIOS JURÍDICOS, POIS, A PRÁTICA DE DETERMINADOS ATOS NEGOCIAIS POR ANALFABETO DEMANDA A NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR MEIO DA ASSINATURA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS E UMA ASSINATURA A ROGO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. NO PRESENTE CASO, VEMOS QUE O DEMANDANTE SEQUER TEVE ACESSO AO TERMO DE ADESÃO JUNTADO PELO REQUERIDO. E PARA ALÉM DISTO, O SEU ALCANCE ESTARÁ LIMITADO, MITIGADO, POIS, SÓ IRÁ SER VÁLIDO SE A AUTORA SE UTILIZAR DOS SERVIÇOS QUE EXTRAPOLAM AOS GRATUITOS ESTIPULADOS NA RESOLUÇÃO 3.919/10 DO BACEN, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO. POR CERTO A GRANDE MAIORIA DOS CONTRATOS DE “CESTA DE SERVIÇOS” ESTÃO SERVINDO PARA ENCOBRIR UMA ILEGALIDADE, UMA ILICITUDE, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAQUELES QUE SE UTILIZAM DESSE EXPEDIENTE PARA COBRAR TARIFAS DE QUEM NÃO AS DEVE. NÃO CONSTAM PROVAS DE QUE O AUTOR MANIFESTOU SUA LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE EM INCLUIR O PACOTE DE SERVIÇOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, SEJA A PARTIR DA JUNTADA DE ÁUDIO, MÍDIA, SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO. DE OUTRA BANDA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ, AS PARTICULARIDADES DO CONTRATO ELETRÔNICO EXIGEM QUE A ASSINATURA DIGITAL SEJA CERTIFICADA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA, A FIM DE EVIDENCIAR A SUA AUTENTICIDADE, NÃO FOI O CASO DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE SEQUER EXISTE COMPROVANTE DE CERTIFICADO DIGITAL EM NOME DO AUTOR. ASSIM, EVIDENTE QUE OS DESCONTOS QUESTIONADOS NESTE PROCESSO SÃO INDEVIDOS, POIS, AUSENTE O ACEITE DO DEMANDANTE. A IRRESIGNAÇÃO E PREJUÍZOS DO DEMANDANTE SE DÃO PELO FATO DE ESTAR SENDO COBRADO POR SERVIÇOS ESSENCIAIS MÍNIMOS E GRATUITOS. SENDO ASSIM, UMA VEZ VIOLADO O DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO DO AUTOR E, AINDA, NÃO HAVENDO PROVAS VÁLIDAS DE QUE AS CONTRATAÇÕES A TÍTULO DE TARIFAS BANCÁRIAS FORAM EFETIVAMENTE LEVADAS AO SEU CONHECIMENTO/DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS, O NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO É NULO E NÃO PODE GERAR OBRIGAÇÕES. DEVENDO SER JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA. É O QUE REQUER.” POR FIM, A PARTE AUTORA AINDA INFORMOU O NÚMERO PARA CONTATO: (79) 99987-7751 ERIVALDO MENDES ADVOCACIA. ANTE O EXPOSTO, AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. NADA MAIS A REGISTRAR, DOU POR ENCERRADA A PRESENTE ASSENTADA.