Processo nº 00129381520254058103

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 31ª Vara Federal CE | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0012938-15.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA RODRIGUES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara - SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sanando nos termos abaixo a(s) irregularidade(s) encontrada(s), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito: (X) Esclarecer na inicial em qual condição de segurado o(a) autor(a) requer o benefício objeto da presente ação (se segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso, facultativo, especial etc.). (X) Apresentar a CTPS completa (todas as páginas) do(a) requerente. (X) Informar na petição inicial qual era a atividade profissional habitualmente desenvolvida pelo(a) requerente que atualmente alega estar incapacitado(a) para realizá-la, conforme art. 129-A, inc. I, alínea "b", da Lei nº 8.213/91. (X) Considerando que a documentação médica juntada no id. 71502699 foi digitalizada como PDF editável, ficando o texto dos documentos passíveis de edição e a assinatura e carimbo do médico inseridos de modo distinto do restante do teor do documento, apresentar a referida documentação digitalizada como imagem, e não como texto editável através da tecnologia OCR ("Optical Character Recognition" - Reconhecimento Óptico de Caracteres), a fim de não restar dúvidas acerca da autenticidade dos documentos digitalizados (a assinatura e carimbo do médico diretamente no papel). Sobral/CE, data infra. MARCOS AUGUSTO DE FREITAS RAMOS Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE