Processo nº 00132969720228260041

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0013296-97.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - WILSON SOARES DE BRITO - Assim, ante ao exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão e adotando o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido de regime aberto formulado pelo sentenciado preso no(a)Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, mediante a observância às seguintes condições: - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)
2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0013296-97.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - WILSON SOARES DE BRITO - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)